Circulares Informativas
Número / Título
Circulares
Circular nº 156/2011 - Polêmicas com relação à Lei 12.506/2011

Quinta-Feira, 3 de novembro de 2011. 

Prezado Cliente: 

Em virtude da Lei 12.506/2011 ser omissa em alguns aspectos informamos que:

a) Por ser omissa neste ponto, a nossa consultoria jurídica entende que os reflexos de 13º Salário e Férias sobre o aviso prévio indenizado serão de 1/12 avos quando for igual ou superior a 15 dias, ou seja, mesmo que o funcionário tenha direito a 90 dias de aviso prévio (indenizado), o cálculo será sempre de 1/12 avos (Lei nº4.090/62, art.1º, §2º, Art. 146, § único da CLT)

b) Porém, o posto de atendimento do Ministério do Trabalho de nossa cidade bem como alguns sindicatos consultados entendem que os dias acrescidos no aviso prévio indenizado também farão parte no cálculo de 13º Salário/Férias. Ex: Se o funcionário tem direito a 90 dias de aviso prévio, então o cálculo será de 03/12 avos de 13º Salário/Férias (sobre a indenização do aviso).

Face ao exposto, disponibilizamos nova versão do Visual Contab - v.8.9.1 contendo parâmetro para que o cliente escolha qual sistemática utilizar. Por padrão, o sistema estará parametrizado de acordo com o item "b" acima.

Caso necessite de ajuda ou tenha alguma dúvida, fale com um de nossos atendentes através do WEB CHAT.

 

Atenciosamente

 

   
 FusionTech Sistemas