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Circulares
Circular nº 177/2012 - Lei 12.546/2011 - Comentários

 

Quarta-Feira, 14 de março de 2012.

Prezado(a) cliente,

Destacaremos nesta circular os principais pontos da Lei 12.546, de 14/12/2011, que julgamos mais importantes

I) Empresas que exercem exclusivamente as atividades de:

  • Prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Comunicação (TIC)
  • Indústrias de: VESTUÁRIO, CALÇADOS, COUROS, BOTÕES, FECHOS, FIVELAS, BOLAS INFLÁVEIS, entre outros

    O que mudou:

  • Dispensa do pagamento dos 20% da cota patronal do INSS
  • Inclusão da contribuição previdenciária (INSS) de 2,5% sobre os serviços de TI e de 1,5% sobre a venda dos produtos fabricados (indústria), excluindo-se as exportações.
  • O RAT + Terceiros, além do INSS descontado dos funcionários/sócios,  continuam recolhendo da mesma forma na GPS
  • O INSS sobre o Faturamento deverá ser recolhido no DARF - códigos: 2985 (TI) ou 2991 (Indústria) e o vencimento será o mesmo da GPS
  • Este novo tributo sobre o faturamento deverá ser informado na EFD-Contribuições bem como na DCTF.

 

II) Empresas que excercem atividades concomitantes (simultâneas):

    Exemplo:

  • Empresa de Desenvolvimento de Sofware (prevista no Art. 7º) e Conserto de computador (não prevista nesta Lei) 
  • Indústria de Calçados (prevista no Art. 8º) e Indústria de Móveis (não prevista nesta Lei)

    O que mudou: 

  • Recolher o INSS sobre o faturamento correspondente a atividade relacionada (1,5% ou 2,5% conforme a atividade)
  • Dos 20% da cota patronal, reduzir o valor do INSS a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades NÃO relacionadas e a receita bruta total.

    Exemplo:

    Receita referente a atividade relacionada.....................R$ 70.000,00

    Receita referente a atividade não relacionada.............R$ 30.000,00
                                                                       -----------------------------
    Receita bruta total..................................................R$ 100.000,00

    Total da folha de pagamento (Salários+Retiradas)..... R$ 10.000,00

    INSS sobre a folha (cota patronal)...........................R$ 2.000,00 (10.000,00 x 20%)

    Redutor = Receita não relacionada / Receita Total.... 0,3 (30.000,00 / 100.000,00)

    Valor da cota patronal aplicando-se o Redutor........R$ 600,00 (2.000,00 x 0,3)

    Valor do INSS (folha) a recolher em GPS...............R$ 600,00 + TERCEIROS + RAT

    Valor do INSS (faturamento) a recolher em DARF.R$ 1.050,00 (70.000,00 x 1,5%)


   III) Modificações no VISUAL CONTAB (a partir da próxima versão)

  • Inclusão de novos códigos integradores:
    • Vendas de produtos (sujeitas a 1,5% de INSS)
    • Prestação de Serviços (sujeitas a 2,5% de INSS)
  • Impressão do DARF (INSS sobre o faturamento)
  • Inclusão do INSS sobre o faturamento no relatório de Tributos
  • Geração do bloco P do EFD-Contribuições (assim que for disponibilizado o leiaute)
  • Geração da DCTF ref. ao INSS sobre o faturamento  (assim que for disponibilizado o leiaute)

 

   IV) O que o você deverá fazer:

  • Após o fechamento da folha e antes geração da SEFIP e GPS:
    • Entrar no menu Editar → Folha de Pagamento → INSS a compensar
    • Inserir o valor cota patronal dispensada (20% da folha no caso do item I ou os R$ 1.800,00 no exemplo do item II)
    • No período Inicial e Final inserir o mês da competência
    • Base para este procedimento: Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19/12/2011
  • Nas saídas e/ou serviços:
    • Nas atividades relacionadas, utilizar os códigos integradores correspondentes para que o Visual Contab apure o INSS sobre o faturamento e imprima o DARF

 

    V) Observações:

  • Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, entendemos que não aplica-se esta regra.
  • Este também é o entendimento de nossa consultoria. Clique aqui para verificar.

 

Se tiver alguma dúvida, fale com um de nossos atendentes através do WEB CHAT.

 

Atenciosamente

 

 
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