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Circular nº 179/2012 - MP 563 - Alterações na Lei 12.546/2011

Segunda-Feira, 9 de abril de 2012.

Prezado(a) cliente,

A Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012, alterou alguns artigos da Lei 12.546, de 14/12/2011, também conhecida como Plano Brasil Maior (veja nossa circular nº 177/2012).

Dentre as alterações trazidas por esta Medida Provisória destacamos que a partir de 1º/08/2012:

  • Foram incluídas novas atividades beneficiadas na desoneração da folha de pagamento tais como: Serviços de Hotelaria e Indústrias de: Produtos plásticos, Seda, Lã, Algodão, Tapetes, Têxteis, entre outros (veja o Anexo da MP)
  • A Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a prestação de serviços passará de 2,5 para 2% (dois por cento)
  • As indústrias que contribuiam com a alíquota de 1,5% será reduzida para 1% (um por cento)

 

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