Circulares Informativas
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Circulares
Circular nº 218/2013 - Desoneração da Folha, Direitos dos Domésticos e Limites do Lucro Presumido

 

Segunda-Feira, 8 de Abril de 2013.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Novos Setores a partir de 1º/01/2014 (Medida Provisória nº 612/2013)

  • Transporte rodoviário e ferroviário de cargas, classes 4930-2 e 4911-6 da CNAE 2.0; 
  • Transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros - CNAEs 4929-9, 4912-4/01, 4912-4/02 e 4912-4/03
  • Transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), classe 5112-9 da CNAE 2.0;
  • Transporte por navegação de travessia, classe 5091-2 da CNAE 2.0;
  • Operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
  • Construção de obras de infraestrutura, grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
  • Engenharia e arquitetura, grupo 711 da CNAE 2.0;
  • Prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, classe 5240-1 da CNAE 2.0;
  • Prestação de serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
  • Manutenção, reparação e instalação de máquinas, classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0;
  • Agenciamento marítimo de navios, classe 5232-0 da CNAE 2.0;
  • Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

 

EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Novos direitos a partir de 03/04/2013 - (Emenda Constitucional nº 72)

  • Jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;
  • Garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;
  • Proteção legal ao salário;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança;
  • Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Direitos que ainda dependem de regulamentação para entrar em vigor.

  • Proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;
  • Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
  • Obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • Salário-família;
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
  • Seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Direitos que não foram estendidos

  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  • Participação nos lucros ou resultados (posto que a sua atividade não tem fim lucrativo);
  • Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (posto que esta condição não ocorre na residência familiar);
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;
  • Adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;
  • Proteção em face da automação, na forma da lei;
  • Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • Proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Direitos que já eram assegurados desde 05.10.1988 (promulgação da Constituição Federal)

  • Garantia de salário-mínimo nacionalmente unificado;
  • Irredutibilidade salarial;
  • Férias;
  • Aviso-prévio;
  • 13º salário;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Licença-gestante ou licença-paternidade
  • Aposentadoria
 
LUCRO PRESUMIDO
 
Novo Limite (Medida Provisória nº 612/2013)
  • Receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses

 

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