Circulares Informativas
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Circular nº 246/2014 - Obrigações para 2014

Já é uma tradição da FUSION elaborar em todo início de ano um breve resumo das principais obrigações e alterações na legislação.

Segue abaixo os pontos que julgamos mais importantes:

SALÁRIO-MÍNIMO

O Decreto nº 8.166/2013, determinou que a partir de 1º.01.2014, o salário-mínimo mensal será de R$ 724,00O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 24,13 e o seu valor horário, a R$ 3,29.

 

TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

A nova tabela progressiva do imposto de renda para 2014 pode ser consultada através do link  http://fusiontech.com.br/sub_paginas/tabela_praticas/tabelairrf.php

 

TABELA DO INSS

A nova tabela de desconto previdenciário a partir da competência 01/2014 até o momento não foi publicada. Em breve consulte pelo link a seguir: http://www.fusiontech.com.br/sub_paginas/tabela_praticas/tabelainss.php

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

O valor desta contribuição será em importância proporcional ao capital social da empresa, mediante aplicação de alíquotas.

Obs: As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas desta contribuição (
§ 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 e ADI 4033 do STF).

Prazo: até 31 de janeiro de 2014

 

DIRF 2014 - Ano Calendário: 2013

Prazo para a entrega: até 28 de fevereiro de 2014

 

INFORME DE RENDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DO IRPF 2014

Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, dispõe sobre o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

A partir de 2014, os comprovantes de rendimentos pagos ao trabalhador não será mais um relatório e sim um arquivo digital.

Através de um arquivo XML gerado pelo VISUAL CONTAB, você deverá encaminhá-lo por e-mail para cada trabalhador.

Prazo para a entrega: até 28 de fevereiro de 2014

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RAIS 2014 - Ano Calendário: 2013

O prazo para a entrega até o momento não foi publicado. Acreditamos que será a partir da segunda quinzena de janeiro até o início de Março.

 

EFD-SOCIAL

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil.

Sua implementação está prevista para o segundo semestre deste ano.

Implantado este sistema, as obrigações como: CAGED, GFIP, DIRF (sobre a folha), RAIS, LIVRO DE EMPREGADOS e MANAD deverão ser extintas.

 

EFD-CONTRIBUIÇÕES (SPED PIS/COFINS)

Novidade:  A partir de Janeiro/2014 estarão também obrigadas as Corretoras de Seguros, Planos de Saúde e demais entidades financeiras.

Periodicidade de apresentação: Mensal

Prazo: Poderá ser transmitida até o 10º dia útil do 2º mês subsquente ao que se refira a escrituração.

 

SPED FISCAL (EFD-ICMS/IPI)

Obrigatoriedade e prazo para a entrega: Consultar a Secretaria da Fazenda ou Posto Fiscal da sua Unidade da Federação

Periodicidade de apresentação: Mensal

 

SPED FISCAL (LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 - BLOCO K)

Foi acrescentada a transmissão do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo P3), que será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.

 

SPED CONTÁBIL (ECD)

Periodicidade de apresentação: Anual

Prazo para a entrega:  Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao que se refere a escrituração

Novidade: A partir de 01/01/2014, além das empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, estarão também obrigadas à entrega da ECD:

  • As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
  • As pessoas jurídicas imunes e isentas.

 

ECF-Escrituração Contábil Fiscal (Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013)

 

Este projeto engloba:

  • Lalur
  • Registros para cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado
  • Informações das empresas imunes e isentas
  • Registros referentes às fichas de informações econômicas e gerais da DIPJ

Para as empresas que possuem escrituração contábil digital (ECD), por intermédio da ECF será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas na ECD, que serão utilizadas para construção do Lalur (Partes A e B) e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Obrigatoriedade: A partir de 2015, referente ao ano de 2014

Prazo para a entrega: A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Implantado este sistema, a DIPJ deverá ser extinta.