Circulares Informativas
Número / Título
Circulares
Circular nº 267/2014 - Movimentação dos empregados perante o Ministério do Trabalho

Segunda-Feira, 2 de junho de 2014.

Segue abaixo nossa interpretação com relação à Portaria MTE nº 768/2014.

1) O aplicativo ACI-CAGED deve ser utilizado para gerar e/ou analisar os arquivos com informações sobre a movimentação dos empregados (admissão e demissão).

2) O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE, via internet, até o dia 7 (sete) do mês seguinte à movimentação dos empregados.

3) A cópia do arquivo + recibo de entrega + extrato processado devem ser mantidos pela empresa durante 5 anos.

4) O extrato da movimentação processada estará disponível no site do Ministério do Trabalho após o dia 20 de cada mês.

5) Os arquivos a serem gerados/analisados devem ser específicos para cada empresa (diferentemente do que acontece atualmente onde no VISUAL CONTAB é gerado um único arquivo para várias empresas).

6) Na transmissão do CAGED, será obrigatório o uso de certificado digital para empresa com 20 empregados ou mais.

7) Informações prestadas em atraso deverão ser transmitidas exclusivamente com certificação digital, independente da quantidade de empregados.

8) O Ministério do Trabalho disponibilizará em seu site a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego.

9) No momento em que o empregado iniciar suas atividades, ou seja, no dia de sua admissão (registro), deve-se consultar se o mesmo está em percepção do Seguro-Desemprego ou com o requerimento em tramitação. Em caso positivo, a empresa deverá transmitir o CAGED deste funcionário, no mesmo dia. Se não prestar as informações neste prazo, ficará sujeita às multas previstas nas Leis 4.923/1965 e 7.998/1990. Além disso, os responsáveis serão punidos civil e criminalmente.

10) Esta portaria entrará em vigor em 27 de julho de 2014 (sessenta dias após a publicação da Portaria).

11) Em breve disponibilizaremos nova versão do VISUAL CONTAB contendo:

  • Geração do arquivo CAGED segregado por empresas;
  • Opção para escolher qual(is) funcionário(s) deseja gerar o arquivo CAGED.

 

Estamos a disposição para maiores detalhes através do nosso WEB CHAT.

 

 

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