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Circular 037/2008 - Tributação de ICMS sobre fretes a partir de 1º/09/2008
Caro cliente,
 
    Através do Decreto 53.361 de 29.08.2008, o governador do Estado de São Paulo, entre outras providências, revogou o artigo 139 do Anexo I  do RICMS (que trata da isenção de ICMS sobre fretes intermunicipais).
 
    Face ao decreto citado e informações com nossa consultoria, entendemos que a partir de 1º/09/2008, o procedimento com relação ao ICMS sobre serviços de transporte rodoviário fica assim:
 
    1) TRANSPORTADORAS PAULISTAS
  • Origem: SP x Destino: SP → ICMS: 12%
  • Origem: SP x Destino: Outros Estados
    • Frete pago na Origem → ICMS: 12%
    • Frete pago no Destino para os estados RJ,MG,PR,SC,RG  → ICMS: 12% 
    • Frete pago no Destino para outros estados → ICMS: 7% 
  • Origem: Outros Estados x Destino: SP  → ICMS: Legislação própria daquele estado de origem
    2) TRANSPORTADORAS DE OUTROS ESTADOS OU TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
  • Origem: SP x Destino: SP ou Outros Estados  → ICMS: Substituição Tributária nos termos do art. 316 do RICMS/00, ou seja, o tomador do serviço é o responsável pelo recolhimento do imposto.
 
    Resumo dos últimos decretos:
        - 53.258/08 → Revoga a Substituição Tributária prevista nos artigos 317 e 318 e acrescenta o artigo 139 no anexo I isentando ICMS sobre fretes quando origem e destino estiverem em território paulista.
        - 53.361/08 → Revoga a Isenção do ICMS prevista no artigo 139 do anexo I passando a ser tributado integralmente pelo ICMS.

 
    Veja a íntegra do decreto 53.361/08 abaixo.
   
 
    Um abraço,
 
 
   
    FusionTech Sistemas
 

DECRETO Nº 53.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

(DOE 30-08-2008)

Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - Fica revogado o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 2º - As empresas de transporte rodoviário, enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04, deverão recolher o imposto previsto nos artigos 112 e 283 do Regulamento do ICMS, sem os acréscimos legais, nos seguintes prazos:

I - até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores que ocorrerem durante os meses de setembro a dezembro de 2008;

II - até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores que ocorrerem durante os meses de janeiro a junho de 2009.

Artigo 3º - Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte beneficiada com a isenção prevista no artigo 139 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer disciplina específica em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2008, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de setembro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa 
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho 
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.